| Projeto: |
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PL 330 30/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-330/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0330-2011 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA DE CONCESSAO E PERMISSAO SISTEMA INTERLIGADO / CICLISTA / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO / CRIACAO / ELEICAO / FORUM REGIONAL DE TRANSITO E TRANSPORTE / IDOSO / MANDATO / MEMBROS / MOTOCICLISTA / PESSOA COM DEFICIENCIA / REPRESENTANTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SUBPREFEITURA / TARIFAS / TRANSITO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1659-2011
ver documento Adm0837-2012
ver documento Econ1806-2012
ver documento Fin1463-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2011 | Encaminhado em 01/07/2011 | | PESQUISA | Recebido em 01/07/2011 | Encaminhado em 08/08/2011 | | CCJ | Recebido em 08/08/2011 | Encaminhado em 28/11/2011 | | ADM | Recebido em 01/12/2011 | Encaminhado em 12/06/2012 | | ECON | Recebido em 12/06/2012 | Encaminhado em 29/11/2012 | | FIN | Recebido em 29/11/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | | FIN | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 23/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/08/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 16 em 12/12/2013
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